(DOC. VP 127.4300.9000.2200)

STF. «Habeas corpus». Supressão de instância. Ausência de decisão colegiada do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote