(DOC. VP 450.9780.2778.0290)
TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. 2. Produção antecipada de provas, prevista no CPC, art. 381, não admite recurso de apelação quando a decisão final indeferir o pedido com fundamento em inexistência de interesse de agir. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. 3. Decisão mo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote