(DOC. VP 161.5301.5002.2600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo regimental não provido.»

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