(DOC. VP 241.1081.0612.1698)

STJ. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 537 e CPC art. 535. Embargos de declaração decididos monocraticamente. Agravo regimental julgado pelo colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Precedente: REsp. 824.406/RS/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2 - Esta Corte entende que não há violação do CPC, art. 537 na decisão monocrática de embargos de declaração opostos contra acórdão se há o manejo de agravo regimental que, ao ser apreciado, ratifica a decisão monocrática. Precedentes: REsp. 787.460/SP/STJ, R

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