Jurisprudência sobre
decisao monocratica

451 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO RECORRIDO EM RITO SUMARÍSSIMO QUE MANTÉM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO INTERNO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o exame da transcendência da causa . No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática consiste na incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I, III, da CLT. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a renovar os argumentos referentes as matérias constantes do recurso de revista, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . Foi aplicada a Súmula 422/TST porque no agravo de instrumento não houve impugnação específica ao fundamento do despacho denegatório do recurso de revista (deserção). Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que estariam preenchidas as exigências do CLT, art. 896, c e haveria afronta a garantias constitucionais, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Ou seja, não impugna de modo específico a fundamentação da decisão monocrática, A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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453 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da súmula 281/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA A

decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, a Corte Regional se manifestou expressamente em relação às insurgências relativas ao plano de saúde e ao tempo à disposição do empregador. No caso, evidencia-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), sendo que as questões suscitadas nos embargos de declaração evidenciam, na realidade, mero inconformismo com a decisão proferida pelo TRT, não se referindo, de fato, a omissões do julgador. Agravo a que se nega provimento. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 18 MESES. PREVISÃO EM NORMA DE ADESÃO AO PDV. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS NORTEADORES DO ACÓRDÃO DO TRT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O ÓBICE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST Pela decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Como mencionado pela decisão monocrática, a reclamante não impugnou o fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT, qual seja: « a reclamante confessou em depoimento pessoal (ata de ID.4df8252) que pelas normas do PDV, ao qual aderiu, teria direito a permanecer vinculada ao plano de saúde por 18 meses, o que de fato ocorreu «. Acrescente-se que as razões do agravo de instrumento não impugnam o óbice do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado no descumprimento do art. 896, §1º-A, II e III da CLT. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). Agravo a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS NORTEADORES DO ACÓRDÃO DO TRT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O ÓBICE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST Pela decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Como mencionado pela decisão monocrática, a reclamante não impugnou o fundamento jurídico autônomo consignado pelo Colegiado Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT, qual seja, a ausência de pedido sucessivo de pagamento de horas extras somente pelas viagens. Acrescente-se que as razões do agravo de instrumento não impugnam o óbice do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado no descumprimento do art. 896, §1º-A, II e III da CLT. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). No caso concreto, não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO DE MAXI SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema «CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF, o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre os temas na decisão monocrática. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Quanto à alegação de existência de aresto válido para configuração da divergência jurisprudencial apresentada no recurso de revista, a parte não atentou para o disposto no art. 896, §8º, da CLT, pois não menciona as circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos ao caso concreto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 5 - No mais, inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Com efeito, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de salários, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, relativamente ao período de 21/07/2015 a 21/11/2015. Registrou que « houve prova de que a reclamada recusou o retorno da reclamante ao trabalho sob o argumento de que a empregada estava inapta para a função «; que « a reclamante somente voltou efetivamente ao trabalho em 21/11/2015 «; que « Ao recursar, assumiu os riscos decorrentes do seu modo de proceder, sendo de rigor o pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária (21/07/2015) até o seu efetivo retorno, em 21/11/2015 «. 7 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Contrariamente ao alegado pela parte, a decisão monocrática apresentou fundamentos suficientes a obstar a análise da matéria. 4 - Efetivamente, o TRT registrou que o laudo comprovou que a reclamante é portadora de doenças na coluna vertebral e joelhos e que a atividade contribuiu para o surgimento/agravamento da doença, em razão de condições antiergonômicas de trabalho a que estava exposta. 5 - Nesse contexto, a reforma pretendida pela parte reclamada com alegação de inexistência de doença ocupacional, responsabilidade civil e dever de indenizar encontra óbice na Súmula 126/TST, pois o quadro fático revela o contrário. 6 - Outrossim, conforme registrado na decisão monocrática, o trecho indicado com o objetivo de demonstrar o prequestionamento nada revela sobre a reclamante estar trabalhando, pelo que não preenchido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantendo-se o óbice processual. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014 ou diante do óbice da Súmula 126/TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, mas não conheceu do recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O dano moral analisado na decisão monocrática, e sobre o qual houve transcrição de trecho pela parte, é aquele decorrente do abalo psicológico gerado pelo surgimento ou agravamento das moléstias em coluna lombar e cervical e joelhos da reclamante. A decisão não analisou dano moral decorrente de assédio moral, alegação feita nas razões do presente agravo, constituindo inovação recursal, oque não se admite. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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456 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA (LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula 331/TST, IV. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o art. 5º, XXXIV, «a, e LV, da CF/88. 6 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, não foi reconhecida a transcendência do tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA e, portanto, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - A negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamada decorreu da constatação de que a matéria que a parte pretendia devolver ao exame do TST não tem transcendência pelo prisma de nenhum dos indicadores citados na Lei 13.467/2017, visto que o acórdão do TRT foi proferido em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula 331/TST, IV. 3 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se quea parte apresentou argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a - após suscitar a nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e supressão de instância - argumentar, laconicamente, que « demonstrou de forma cristalina as razões a que se pretende a reforma do r. julgado, de forma que os pontos objeto do Agravo de Instrumento foram delimitados e suficientes a desconstituir todos os pontos do despacho denegatório de Recurso de Revista, portanto, desincumbiu-se a ora Agravante, de seu encargo « (fl. 1458). 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422do TST, que em seu, I estabelece que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, ante a interposição de agravo manifestamente improcedente, pois a parte não impugna os fundamentos da decisão monocrática (Incidência da Súmula 422, I, desta Corte). 8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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457 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto , os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, bem como pelo não atendimento do requisito do art. 896, §1º - A, I e III, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF/88. 6 - Agravo a que se nega provimento. REVELIA. CONFISSÃO FICTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, não foi reconhecida a transcendência do tema «REVELIA. CONFISSÃO FICTA, e, portanto, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante; quanto ao tema « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA «, restou prejudicada análise da transcendência por inobservância dos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 2 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se que a parte apresentou argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a - após suscitar a nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa e supressão de instância - argumentar, laconicamente, que « em sede de Recurso de Revista, a Agravante preencheu todos os requisitos previstos no CLT, art. 896, o que foi ratificado quando da interposição do Agravo de Instrumento. Inexistem motivos para o não acolhimento, seguimento e/ou provimento do Agravo de Instrumento e, consequentemente, do Recurso de Revista, agindo o magistrado com excesso de rigor e formalidades. « (fl. 2660). 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 4 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422do TST, que em seu, I estabelece que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida , bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, ante a interposição de agravo manifestamente improcedente, pois a parte não impugna os fundamentos da decisão monocrática (Incidência da Súmula 422, I, desta Corte). 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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458 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Manutenção. ... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO CONTIDA NO ROL LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Decisão impugnada não contida no rol legal. Manutenção. ... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante, posicionou-se de forma alheia ao que fora decidido, reproduzindo no agravo trechos do agravo de instrumento. A parte não impugna a fundamentação da decisão monocrática do TST que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência da transcendência. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática e a sistemática normativa, Lei 13.015/2014, em consonância aos princípios recursais da devolutividade e da dialeticidade, impondo ao caso o não conhecimento do presente recurso, nos termos da súmula 422, I, do TST. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. PETIÇÃO 513430/2024-4. Ante o não conhecimento do agravo, em razão do não preenchimento de pressuposto extrínseco (Súmula 422/TST), fica prejudicada a petição apresentada pela empresa após a publicação da pauta, na qual alegou prejudicial de mérito (pretendida extinção do feito por perda de objeto em decorrência de fato superveniente). Petição indeferida.... (Continua)

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461 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 5ª RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. ITEM DE SÚMULA NÃO APONTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 2. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 2.1. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. NEGADA PELOS TOMADORES A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DO TOMADOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recursos de revista da reclamada . Agravo conhecido e não provido, no tema . 2.2. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS EM SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recursos de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo Interno interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, alegando inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A agravante requer o provimento do agravo interno e, caso não haja representação, que o recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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463 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois o único trecho transcrito pela parte nas razões recursais corresponde a trecho da sentença de embargos à execução. Também ficou registrado que ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado o dispositivo constitucional indicado (art. 896, § 1º-A, III da CLT). 3 - Contudo, nas razões do agravo, verifica-se quea parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, apresentando argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limita a defender que foi observado o disposto nos arts. 896, § 2º, e 896-A, caput, da CLT bem como a suscitar o cerceamento do direito de defesa. 4 - Logo, incide a Súmula 422/TST, I, bem como o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 5 - Agravo de que não se conhece . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT . 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inexistência de nulidade da decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não verificadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada nulidade da decisão monocrática; quer porque o julgamento conjunto dos processos conexos é uma faculdade do julgador, quer porque não demonstrado nenhum prejuízo às partes. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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466 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281/STF.

«1. O recurso especial ataca decisão monocrática, mas não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. ... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA (NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT). PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nas razões do agravo, a reclamada não impugna o fundamento da decisão monocrática. A agravada não investe contra o óbice da decisão monocrática (art. 896, §1º-A, IV, da CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus, em regra, não pode ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em atalho à apelação criminal, que é o instrumento processual cabível, segundo a legislação vigente (CPP, art. 593), para desconstituir sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgado. Precedentes. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento em embargos do devedor. Decisão monocrática que negou seguimento ao próprio recurso especial em razão da incidência da Súmula 281/STF. Irresignação do agravante.

«1. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Neste caso, as partes deveriam ter agravado para que a decisão fosse apreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão monocrática que não reconsiderou acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATORA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida por Relatora, nos autos de embargos de declaração, que rejeitou os aclaratórios, mantendo a decisão monocrática proferida em Ação Rescisória (que determinou a juntada de documentação, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça) - Agravo de Instrumento que é recurso manifestamente inadmissível no caso - O «caput do CPC, art. 1.021 é expresso, no sentido de que, contra decisão proferida por Relator, cabe agravo interno - Inexistência de dúvida objetiva, acerca do correto recurso a ser interposto - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes da Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Decisão proferida em agravo interno. Repetição dos fundamentos da decisão monocrática. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Inexistência. Omissão do acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

«I - O feito decorre de mandado de segurança no qual se pleiteou a transferência de créditos de ICMS para terceiros. Indeferido liminarmente o mandamus, sob o fundamento da inadequação da via eleita e, mantida a decisão no Tribunal local, por meio de decisão monocrática ratificada por acórdão proferido em agravo interno. ... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Necessidade dos medicamentos e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Presentes, ainda, numa análise de cognição sumária, os requisitos do Tema 106 do e. STJ. Agravo conhecido e provido.

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474 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do

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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Excesso de prazo para julgamento de recurso aviado na origem. Indevida inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado constrangimento ilegal. Rechaçado, de ofício, pela autoridade coatora. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual que não conheceu da impetração originária. ... (Continua)

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476 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO FACE À HABITUALIDADE DO SOBRELABOR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I QUANTO AOS TEMAS «INTERVALO INTRAJORNADA E «DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS". a. Hipóteses em que a parte sequer tangencia os fundamentos da decisão monocrática. b . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. 4. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA OJ 355 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator, a qual negou p edido de medida urgente em habeas corpus originário. A parte agravante buscava a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.

«1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Embargos de declaração. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado, de incapacidade e do requisito idade na data do falecimento. Decisão monocrática que não examinou o ponto da incapacidade do instituidor do benefício. Súmula 7/STJ.

«1 - Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, a decisão monocrática considerou haver fundamentação suficiente para sustentar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento.

«1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, em relação à tese de violação do CPC/1973, art. 330 e CTN, art. 202, por entender, em ambos os casos, que incide o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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482 - TJSP. PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.

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483 - STJ. Agravo Regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (RISTJ, art. 258). ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que rejeitos os embargos de declaração. Decisão monocrática que verificou a inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de alteração do julgado. Impossibilidade de interposição deste tipo de recurso. Recurso não provido.

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486 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu efeito ativo para reduzir os alimentos fixados pela primeira instância - A constituição de nova família e nascimento de novos filhos não justificam, por si só, a redução do encargo - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovido.

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487 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE . PRAZO DE DESPACHO NÃO CUMPRIDO. PRECLUSÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

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488 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou seguimento liminarmente ao Agravo de Instrumento interposto - Ausência do pressuposto de admissibilidade - Decisão Monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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489 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Supressão de instância. Súmula 281/STF. 1. É inadmissível a interposição de recurso especial de decisão monocrática de relator, pois tal acolhimento acarretaria supressão de instância (súmula 281/STF).

2 - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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500 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento.

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