(DOC. VP 881.2298.8796.0011)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo Interno interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, alegando inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A agravante requer o provimento do agravo interno e, caso não haja representação, que o recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno

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