(DOC. VP 198.1490.3000.6800)

STJ. Processual civil. Decisão proferida em agravo interno. Repetição dos fundamentos da decisão monocrática. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Inexistência. Omissão do acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

«I - O feito decorre de mandado de segurança no qual se pleiteou a transferência de créditos de ICMS para terceiros. Indeferido liminarmente o mandamus, sob o fundamento da inadequação da via eleita e, mantida a decisão no Tribunal local, por meio de decisão monocrática ratificada por acórdão proferido em agravo interno. II - Impõe-se o afastamento da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão reco

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