Jurisprudência sobre
decisao monocratica
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351 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O DIREITO A AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE PELA EMPRESA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO - MULTA NORMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada a Súmula 126/TST, o entendimento de que não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, e que não foram atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 9º. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
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352 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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353 - TJSP. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso contra decisão monocrática do relator e que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação imposta que, dentre outras obrigações, previa a restituição dobrada do valor de R$ 2.000,00 ao agravado. Agravante que sustenta ter efetuado o estorno do valor simples. Inexistência de prova do estorno. Se não houve comprovação da devolução de quantia, mostrou-se correta a decisão de primeiro grau e, via de consequência, da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática ratificada.
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354 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1.040, I - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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355 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput. Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.
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356 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática - Apelação não provida - Prescrição - Fazenda insiste que sua atuação impediu decurso do prazo prescricional - Ação ajuizada após falecimento do devedor - Fundamento da decisão monocrática não impugnado - Devida manutenção da decisão agravada - Recurso não provido... ()
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357 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou o efeito suspensivo. Agravante sustenta a existência dos requisitos para reforma da decisão monocrática. Não evidenciado o risco, à luz dos requisitos do CPC, art. 995. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. Ilegitimidade da agravante. Manutenção. ... ()
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359 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento.
«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no CPC/1973, art. 545, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Decisão monocrática. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, decisão monocrática não serve como paradigma em embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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361 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Prisão preventiva. Impetração formalizada contra acórdão que manteve decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que negou medida de urgência em habeas corpus originário (Súmula 691/STF). ... ()
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363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que negou medida de urgência em habeas corpus originário (Súmula 691/STF). ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso integrativo oposto contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de interposição de agravo interno. Precedentes. Decisão agravada mantida.
I - Da decisão monocrática proferida no julgamento do Agravo Interno que, por sua vez, manteve a decisão monocrática proferida na Apelação caberia novo Agravo Interno dirigido ao órgão do próprio Tribunal de origem, competente para julgar o recurso. Sem a interposição do Agravo Interno, e seu julgamento pelo colegiado, não há exaurimento de instância.... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Inafastabilidade da obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.021. Súmula 281/STF. Precedentes.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial fundada na aplicação da Súmula 7/STJ e ausência do cotejo analítico. Argumento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 612-613, e/STJ) não conheceu do Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Inviabilidade.
«1. Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência, não sendo cabíveis contra decisão monocrática e, tampouco, como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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368 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É
incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme as hipóteses de cabimento previstas no CLT, art. 896, o qual pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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369 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considera-lo intempestivo. Inconformismo. Não acolhimento. Julgamento monocrático fundamentado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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370 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Recurso especial. Nulidade não configurada. Violação do CPC, art. 1.022, II. Afastada. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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371 - STJ. Processual civil. Inadmitiu do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Apelo especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF) (fl. 928, e/STJ). ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Apelo especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade.... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. A gravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()
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374 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. No agravo a reclamada não ataca o fundamento erigido na decisão monocrática agravada, qual seja, o não reconhecimento da transcendência da matéria objeto do recurso de revista; se limita a argumentar pelo direito de recorrer, com a renovação de parte da argumentação jurídica apresentada nas razões do recurso de revista. Aplicam-se no caso concreto o CPC, art. 1.021, § 1º e a Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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375 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 333/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e atual do TST sobre a matéria, no sentido de que o direito à manutenção do plano de saúde incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados que, durante o processo de privatização, já eram empregados da CSN. O processamento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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376 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.
Conforme registrado na decisão monocrática agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da empresa com fundamento na Súmula 422, I, desta Corte, porquanto a parte não impugnou especificamente o óbice do despacho denegatório agravado. No caso, observa-se que, nas razões do agravo, a parte não impugna especificamente a razão de decidir da decisão monocrática agravada. Logo, como a agravante não impugnou os fundamentos expostos na decisão monocrática recorrida, tem-se que o recurso encontra-se desfundamentado, atraindo novamente a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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377 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR PROVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento do sindicato autor, para determinar o processamento do recurso de revista, o qual foi conhecido e provido. De ofício, corrigem-se erros materiais havidos na decisão monocrática para que conste que os recursos examinados e providos foram do sindicato autor e que isso prejudica o exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto de modo adesivo pelo reclamado . No mais, mantém-se a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... ()
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378 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Plano de universalização de energia. Prescrição. Fundamentos do julgamento do agravo regimental e da decisão monocrática que não enfrentaram todos os temas devolvidos a esta corte. Acolhimento dos embargos de declaração. Provimento do agravo regimental e anulação da decisão monocrática.
1 -- Realmente não houve análise de todos os pontos necessários ao julgamento do caso, nem a conclusão central é suficiente a dar consistência ao entendimento, sem a necessária explicitação das razões da rejeição dos argumentos, não se tratando, portanto, de Embargos com efeito infringente. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
«1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional prestada em decisão monocrática, caberia ao recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Por conseguinte, não foi atendido o requisito legal do exaurimento da instância ordinária, permissor do trânsito do apelo excepcional. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em sede de habeas corpos. Recurso incabível. Precedentes.Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser cabível agravo regimental em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de habeas corpus. Precedentes.... ()
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381 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
«1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional prestada em decisão monocrática, caberia à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. Por conseguinte, não foi atendido o requisito legal do exaurimento da instância ordinária, permissor do trânsito do apelo excepcional. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional prestada em decisão monocrática, caberia ao recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. Por conseguinte, não foi atendido o requisito legal do exaurimento da instância ordinária, permissor do trânsito do apelo excepcional. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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383 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, A QUAL OBJETIVAVA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO art. 1021, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1.Agravo interno do fisco contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por ele. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA EM CLÍNICA DE RETAGUARDA.
Insurgência contra decisão monocrática terminativa que indeferiu pedido de tutela de urgência em sede recursal após sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de internação por tempo indeterminado e autorizou a desinternação do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Laudo pericial conclusivo pela desnecessidade de manutenção da internação. Divergência entre prova pericial oficial e relatórios médicos particulares que demanda cognição exauriente. Prevalência, em sede de cognição sumária, da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório judicial. Decisão monocrática terminativa mantida.AGRAVO DESPROVIDO... ()
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386 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, de modo a refutar óbices não erigidos na decisão monocrática, além de trazer argumentos referentes ao mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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387 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PCCS DE 2006 E 2013. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Regime inicial. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Writ fixação do regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão monocrática.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que não acolheu embargos de declaração. Decisão monocrática que verificou a inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de alteração do julgado. Modalidade recursal imprópria. AGRAVO DESPROVIDO.
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. ... ()
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392 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou seguimento liminarmente ao Agravo de Instrumento interposto - Ausência do pressuposto de admissibilidade - Decisão Monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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393 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. ... ()
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394 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou recurso sobre matéria controvertida, ainda pouco discutida nos Tribunais. Inviabilidade. Questão que merece apreciação pelo órgão colegiado. Agravo regimental acolhido para anular a decisão monocrática e passar ao julgamento do agravo de instrumento.
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395 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento de instância.
1 - Não é cabível a interposição de recurso ordinário manejado em face de decisão monocrática, mas apenas contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.
«1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Plano de saúde. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Hipótese, em que, no entanto, o agravo de instrumento no qual foi proferida a decisão monocrática já foi julgado. Recurso prejudicado.... ()
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398 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar de Habeas Corpus - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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399 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade pleiteada e determinou o recolhimento do preparo recursal - Insurgência do embargante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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400 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.Intimação para complementação do preparo. Inércia dos recorrentes. Deserção. Art. 1.007, §§ 2º e 5ª, do CPC. Jurisprudência. Decisão monocrática mantida. ... ()
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