(DOC. VP 210.8200.9667.5541)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Plano de universalização de energia. Prescrição. Fundamentos do julgamento do agravo regimental e da decisão monocrática que não enfrentaram todos os temas devolvidos a esta corte. Acolhimento dos embargos de declaração. Provimento do agravo regimental e anulação da decisão monocrática.

1 -- Realmente não houve análise de todos os pontos necessários ao julgamento do caso, nem a conclusão central é suficiente a dar consistência ao entendimento, sem a necessária explicitação das razões da rejeição dos argumentos, não se tratando, portanto, de Embargos com efeito infringente. 2 -- Embargos de Declaração acolhidos, Agravo Regimental provido, Decisão Monocrática anulada, autuação do AREsp como REsp.

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