(DOC. VP 176.7840.4000.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Inviabilidade.

«1. Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência, não sendo cabíveis contra decisão monocrática e, tampouco, como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. «Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o CPC, CPC, art. 546, Iestabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma,

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