Jurisprudência sobre
decisao monocratica
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fiança. Ausência de pagamento. Writ contra decisão monocrática. Esgotamento da instância de origem. Ausência. Não conhecimento do writ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática. Esgotamento da instância de origem. Ausência. Não conhecimento do writ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática. Esgotamento da instância de origem. Ausência. Não conhecimento do writ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF. ... ()
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156 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. ... ()
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158 - STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Erro por ocasião da intimação dos advogados. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Houve erro quando da intimação da decisão monocrática de fls. 797-801. ... ()
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160 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO (CLT, art. 896, § 2º). APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.... ()
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161 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra decisão monocrática que possa causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Mera reiteração - Entendimento Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração de pedido anteriormente formulado, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática fundamentadamente proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.
«1. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição de recurso contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância.
«1. No caso dos autos, o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra decisão monocrática oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. ... ()
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164 - STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento ao próprio recurso especial em razão da incidência da Súmula 281/STF. Irresignação da ré.
«1. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, da qual se depreende que não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. Embargos de divergência. Descabimento. Decisão monocrática que não conhece dos embargos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão de Turma ou de Seção do Superior Tribunal de Justiça, não contra decisão monocrática de relator, impugnável por agravo interno. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Contra decisão monocrática. Writ esgotamento da instância de origem. Ausência. Agravo desprovido.
1 - O foi impetrado contra decisão monocrática que habeas corpus ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A parte agravante impugnou, nas razões do agravo interno, ter os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Necessidade de interposição do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.021.
1 - A orientação há muito traçada pelo STJ é no sentido de descaber Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional, pelo colegiado. ... ()
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170 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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171 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso manejado contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, pois a decisão proferida nos autos não extinguiu a execução. Alegação de que não era cabível o julgamento monocrático. Regra do CPC/2015, art. 932, III, que, no entanto, permite ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, no que se incluem os recursos incabíveis, como o apelo interposto contra decisão monocrática que não extinguiu a execução. Erro grosseiro que impedia, no mais, a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão, ademais, motivada e fundamentada. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.
«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. ... ()
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173 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO .
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVA A SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada aplicou o entendimento previsto na Súmula 422, I e II, desta Corte, porquanto a parte não impugnou especificamente, no agravo de instrumento, os óbices indicados no despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. 4 - Nas razões de agravo, a parte se insurge apenas contra a questão de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja: a Súmula 422, I, e II, do TST. 5 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática agravada. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO TÉRMICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada aplicou o óbice previsto na Súmula 422, I e II, desta Corte porque a parte, no agravo de instrumento, nada disse sobre as razões adotadas pelo despacho denegatório para negar seguimento ao recurso de revista, ou seja, não impugnou especificamente os termos do despacho de admissibilidade do recurso de revista. 4 - Também agora, nas razões de agravo, a parte apenas afirma, genericamente, que observou os termos do CLT, art. 896 e se insurge contra a questão de fundo do recurso de revista. 5 - Nada diz para refutar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja: a Súmula 422 I e II, do TST . 6 - Portanto, a falta de impugnação, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna de forma específica a decisão monocrática. 8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
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175 - STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso e furto mediante fraude praticado contra vítima idosa. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida monocraticamente por desembargador. Incompetência do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Mera reprodução da decisão monocrática. AGravo regimental não conhecido.
1 - C onforme entendimento pacificado neste Tribunal, não há nenhum impedimento ao proferimento de decisão monocrática do relator em habeas corpus, inclusive liminarmente, nos casos em que a decisão impugnada pelo writ confrontar súmula do STJ ou jurisprudência dominante acerca do tema, não sendo despiciendo asseverar que, intimado acerca do decisum, facultar-se-á sempre a possibilidade de levar a discussão ao colegiado por meio de agravo. Precedentes.... ()
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177 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de impugnação ao agravo interno da outra parte requerendo a manutenção da decisão monocrática. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo interno da união não conhecido.
1 - A teor do art. 1.000 do Código Fux, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão Monocrática proferida pela relatora - Negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento - - Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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179 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.
Manutenção da decisão monocrática. Ação Rescisória interposta mediante fundamentação inadequada.... ()
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180 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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181 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Princípio da colegialidade. Inocorrência de ofensa. Jurisprudência do tribunal. Agravo regimental desprovido
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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182 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Município de São Paulo - - Alegação de nulidade do débito tributário relativo ao IPTU - Sentença julgando parcialmente procedente o feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Violação ao princípio da dialeticidade - Mera reprodução da peça contestatória sem a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Remessa necessária - Impossibilidade, a teor do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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184 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Peculato. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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186 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Manutenção. De fato, a agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática proferida. ... ()
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187 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMBARGOS À SDI OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo Relator é o Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 265 do Regimento Interno desta Corte. Em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista, o Reclamante interpôs o recurso de Embargos à SDI e posteriormente o Agravo Interno. Não é viável o recebimento de outro recurso (agravo interno) em face da mesma decisão, em razão da ocorrência da preclusão consumativa bem como em face do princípio da unirrecorribilidade recursal. Lado outro, a interposição de Embargos à SDI em face de decisão monocrática se mostra erro grosseiro, o que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Julgados. Agravo não conhecido.
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189 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que não conheceu da revisão criminal. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante o STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA O ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422, I DO TST
1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a decisão monocrática detectou que a parte não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os dispositivos constitucionais tidos por violados, além de ter indicado a afronta aos, XXXVI, LIV e LV da CF/88, art. 5º em bloco, não observando o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT . 4 - Contudo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 5 - Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. 6 - Nesse sentido, não há impugnação específica à decisão monocrática valendo ressaltar que agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto, impondo-se o não conhecimento do agravo por aplicação da diretriz da Súmula 422/TST, I. 7 - Está configurada a improcedência do agravo, pois nas razões do agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. . 8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Superveniência do julgamento na origem. Princípio da colegialidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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192 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO.
1.Manutenção. De fato, a agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática proferida. ... ()
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193 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmulas do STJ e STF. Agravo regimental não provido.
«1. Verificado que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. ... ()
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194 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que o recurso de revista não preencheu pressupostos de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática ficou registrado que o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST, sendo que, no caso dos autos, a parte não indicou violação de nenhuma norma constitucional, apontando apenas divergência jurisprudencial e violação da lei, o que não se admite. 3 - No agravo, por sua vez, a parte não trata da questão identificada na decisão monocrática, qual seja, a falta de fundamentação do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. No caso, nas razões apresentadas, a parte se limita a reapresentar a matéria do fundo do recurso de revista e defender o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (fundamento não adotado na decisão monocrática agravada). 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a parte não impugna de forma específica fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
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195 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Impugnação específica. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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196 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido... ()
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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TST O
processo foi autuado como AG-RR por ser essa a única classe processual possível no caso dos autos, ante o notório não cabimento de AI contra decisão monocrática de RR. O caso concreto tem a seguinte excepcionalidade. O TRT deu parcial seguimento ao recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema «honorários advocatícios". Não houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória regional. Consequentemente, a decisão monocrática ora agravada, proferida pela ministra relatora do processo no TST, julgou apenas o tema «honorários advocatícios". Em face da decisão monocrática proferida pela ministra relatora do processo no TST, o agravante interpôs agravo de instrumento e o encaminhou ao desembargador presidente do TRT da 3ª região. Alegou que interpôs agravo nos termos do art. 897, «b, da CLT e se insurgiu quanto aos temas «adicional de insalubridade, «horas extras e «adicional noturno". Em face de decisão monocrática proferida por ministro relator de processo no TST o recurso cabível é o agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST), que deve ser dirigido ao ministro relator do processo. Assim, incabível a interposição de agravo de instrumento dirigido ao desembargador presidente do TRT para se insurgir dessa decisão. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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199 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, III NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA NO QUAL NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO TRT. INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III C/C SÚMULA 422/TST, I. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que o recurso de revista não preencheu pressuposto de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST, I, pois o TRT aplicou o entendimento firmado na Súmula 422/TST, III para o fim de não conhecer do agravo de petição, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, e a reclamada, nas razões do recurso de revista, não impugnou o fundamento jurídico adotado pelo TRT para negar provimento ao agravo de petição. Nesse particular, ficou registrado na decisão monocrática agravada que «À parte do acerto ou desacerto do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da Súmula 422/TST, era necessário que a parte impugnasse, no recurso de revista, o fundamento jurídico assentado pelo TRT". 3 - Contudo, nas razões do agravo, verifica-se quea parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, III e da Súmula 422/TST, I, apresentando argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a defender o preenchimento do requisito previsto no, I do art. 896, § 1º-A, da CLT, sem impugnar o fundamento pelo qual o agravo de instrumento teve provimento negado. 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos autônomos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica o fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
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200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se seguimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada não reconheceu a transcendência política, social, jurídica e nem econômica da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Todavia, nas razões de agravo, a reclamada nada diz a respeito do não reconhecimento da transcendência pela decisão monocrática, mas apenas se insurge contra a questão de fundo do recurso de revista. 4 - Portanto, a falta de impugnação, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA PREVISTO EM NORMA INTERNA. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, no tocante a essa questão, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática agravada que entendeu que o recurso de revista da reclamada não poderia ser conhecido porquanto a questão relativa ao direito ao adicional de experiência em cargo de confiança passa, obrigatoriamente, pela análise do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da CEDAE, o que impede a violação direta da CF/88, art. 5º, II determinada pelo CLT, art. 896, c e, ainda, pelo entendimento consolidado pelo STF, por meio da Súmula 636. 4 - Além do mais, o acórdão do TRT não tratou dessa matéria à luz do CCB, art. 114, dispositivo tido também como ofendido pela parte. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna de forma específica a decisão monocrática e, além do mais, insiste em litigar contra o entendimento pacificado no TST. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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