(DOC. VP 230.7071.0501.4454)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fiança. Ausência de pagamento. Writ contra decisão monocrática. Esgotamento da instância de origem. Ausência. Não conhecimento do writ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. 2 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 3 - Agravo regimental improvido.

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