(DOC. VP 861.8234.2681.0529)

TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Município de São Paulo - - Alegação de nulidade do débito tributário relativo ao IPTU - Sentença julgando parcialmente procedente o feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Violação ao princípio da dialeticidade - Mera reprodução da peça contestatória sem a impugna�

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