(DOC. VP 240.8260.1403.5518)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática. Esgotamento da instância de origem. Ausência. Não conhecimento do writ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. 2 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos da CF/88, art. 105, I, c. 3 - Agravo regimental improvido.

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