(DOC. VP 241.2021.1634.3533)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Superveniência do julgamento na origem. Princípio da colegialidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, em razão do julgamento do mérito do writ de origem. 2 - A decisão monocrática foi proferida com base na perda superveniente do objeto, uma vez que o habeas corpus de origem já havia sido julgado. 3 - O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses de mérito. II

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