Carregando…

(DOC. VP 210.7091.0646.5470)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de impugnação ao agravo interno da outra parte requerendo a manutenção da decisão monocrática. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo interno da união não conhecido.

1 - A teor do art. 1.000 do Código Fux, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. 2 - Na espécie, em face de decisão monocrática de minha lavra, o ESTADO DE SANTA CATARINA apresentou Agravo Interno (fls. 275/281), o qual foi impugnado pela UNIÃO, que requereu a manutenção da decisão agravada por ser medida de direito aplicável (fls. 290/292). Ato contínuo, a mesma UNIÃO interpôs o presente Agravo Interno contra referida decisão monocrática no q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote