(DOC. VP 146.3792.4004.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 2.- Declara-se insubsistente a decisão monocrática que indevidamente reexaminou a admissibilidade do Recurso Especial já barrado na origem por decisão preclusa. 3.- Nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que deu provimento

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