(DOC. VP 241.1230.5884.2919)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A parte agravante alega violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa, argumentando que a decisão monocrática impede a plenitude de defesa no contexto do Tribunal do Júri. 3 - Alega ainda que as instâncias inferiores não analisaram adequadamente as teses defensivas sobre as qualificadoras, violando direitos fundamenta

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