(DOC. VP 241.1230.5499.9648)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que não conheceu da revisão criminal. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante o STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo STJ (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ somente pode examinar habeas corpus contra decisões proferida

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