(DOC. VP 157.5524.3005.3700)

STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não merece provimento o recurso interposto contra decisão monocrática, sem que a parte impugne os fundamentos do julgado, limitando-se a inovações ou a repetições de assertivas vinculadas ao recurso especial. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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