(DOC. VP 760.6497.4564.3500)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Agravo interno do fisco contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por ele. 2. Prescrição intercorrente configurada. Prazo de suspensão que tem início na primeira intimação do fisco sobre a não localização do devedor ou dos bens. 3. Incidência do tema 566 do STJ, firmado no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, sob o rito dos repetitivos. 4. Recorrente que não apresentou qualquer argumento capaz de rebater os fundamentos da decisão monocrática. pr

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