(DOC. VP 202.9211.3001.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Não cabimento do sobrestamento. Cabimento da decisão monocrática. Não demonstração da inaplicabilidade do precedente colacionado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não cabe o sobrestamento do processo quando o tema, cuja repercussão geral foi reconhecida, não é objeto do recurso especial. 2 - O relator está autorizado a proferir decisão monocrática dando ou negando provimento ao recurso especial, quando houver jurisprudência dominante sobre o tema. 3 - Deixou a agravante de demonstrar a inaplicabilidade do precedente colacionado na decisão monocrática. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote