(DOC. VP 197.1940.8001.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido destoante da jurisprudência desta corte superior. Decisão monocrática. Provimento ao recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Súmula 568/STJ.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator é autorizada pelo art. 255, § 4º, do RISTJ, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º. 2 - No caso concreto, não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática expressa a orientação dominante nesta Corte Superior sobre a matéria recorrida. 3 - Não bastasse, os provimentos singulares sempre estarão sujeitos à impugnação por agravo regimental, o que pe

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