(DOC. VP 103.1674.7521.6300)

STJ. «Habeas corpus». Recurso. Decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Hipótese de quadrilha e de lavagem de dinheiro. Lei 8.038/90, art. 38. Aplicação. Negado provimento ao recurso.

«O Lei 8.038/1990, art. 38 é o fundamento legal utilizado para a prolação de decisão monocrática que nega provimento a recurso que trata de matéria corriqueira e repetida inúmeras vezes nesse Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao agravo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote