(DOC. VP 875.4263.2447.1372)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA; JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante pela inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, II e IV, da CLT, em relação ao tema « NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL « e inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto aos temas « PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA « e « JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES APÓCRIFOS «, ficando prejudicada a an�

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