(DOC. VP 135.5374.5000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Erro grosseiro. 2. Na hipótese, os embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática foram conhecidos como agravo regimental, recurso que não foi provido. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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