(DOC. VP 729.1516.0246.5544)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

De fato, a decisão embargada padece do erro material nos pontos suscitados pelo embargante. No relatório constou « o ente público tomador de serviços interpôs o presente agravo », quando, na verdade, o agravo foi interposto pela reclamada CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Igualmente onde constou « a parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento », ocorreu erro material, porquanto a decisão monocráti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote