(DOC. VP 250.6020.1947.4946)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Decisão monocrática. Supressão de instância. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado contra decisão monocrática de habeas corpus Desembargador relator em apelação criminal. 2 - O agravante busca a revisão da decisão para afastar a circunstância judicial de aplicar a fração mínima de 1/6 motivo fútil, (um sexto) na pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se é cabível a impetração

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