(DOC. VP 102.7543.8094.1746)
TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, apesar de observado a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não foi atendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, porque « não realizou o cotejo analítico entre os dispositivos constit
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote