(DOC. VP 241.2021.1148.5240)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. 2 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe ao STJ a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 3 - Agravo regimental improvido.

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