(DOC. VP 241.2021.1642.5124)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Decisão monocrática de desembargador. Ausência de deliberação do órgão colegiado. Súmula 691. Ausência de flagrante ilegalidade a permitir a concessão de ofício da orem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, sem que tenha havido deliberação colegiada do

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