(DOC. VP 241.1230.5537.6599)

STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Pleito não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu de habeas corpus impetrado. Busca a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o STJ tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador. III - Razões de decidir 3 - A compe

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