(DOC. VP 240.3081.2932.5931)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo interno no lugar de agravo em recurso especial. Decisão monocrática não admitindo o agravo. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator. Impetração não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Agravante teve seu recurso especial não admitido na origem. Interpôs agravo interno, com base no art. 33-A do RITJSP, no lugar de agravo em recurso especial. Presidente da Seção de Direito Criminal, relator do agravo interno (§ 4º do art. 33-A do RITJSP), proferiu decisão não admitindo o recurso. Impetração de habeas corpus contra decisão do relator do agravo interno. 2 - Entendimento pacífico dessa Corte Superior no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão monocr

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