(DOC. VP 144.0222.0000.0900)
STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de extinção. Antes do prazo. Não ratificação no prazo legal. Extemporaneidade. Precedentes. Não conhecimento.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. 2. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes da publicação de decisão monocrática, quando não é ratificado no prazo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 472.515/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.4.2014; AgRg no AREsp 130.644/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta T
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote