(DOC. VP 206.4214.6000.6600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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