Jurisprudência sobre
crimes contra a ordem tributaria
+ de 3.251 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recurso intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/90) . Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Montante do valor sonegado. Possibilidade. Revaloração jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Impedimento do juiz. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Art. 155, CPP. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido da defesa de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão, proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Crimes contra a ordem tributária. Apontada violação ao CPP, art. 41 e ao CP, art. 18. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. No recurso especial, a parte alega violação aos artigos 41 do CPP e 18 do CP, pleiteando o reconhecimento da inépcia da denúncia e a sua absolvição, por ausência de prova de dolo em sua conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Alegação de violação e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Alegação de violação e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Alegação de violação e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Alegação de violação e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Proporcionalidade. Abaixo da prevista na jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «(...) em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Dje 6/11/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pleitos pelo reconhecimento de coisa julgada ou litispendência e de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não ocorreu afronta à coisa julgada ou litispendência. A inversão do julgado, de maneira a reconhecer a aplicação desses institutos, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Direito processual penal.. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Competência territorial. Alegação de nulidade da prova. Irrelevância.. Ordem denegada. Perpetuatio jurisdictionis
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Direito processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Prescrição da pretensão punitiva do estado. Transcurso do prazo somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores a sua edição. Possibilidade. Enunciado que apenas reflete entendimento já dominante nesta corte. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STF. Crime tributário. Ação penal pública. Desnecessidade de prévio inquérito policial. Lei 9.430/96, art. 83. CPP, art. 4º.
«Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. 0 inquérito não é condição de procedibilidade para a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Operação polhastro. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Adequação. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime cometido antes da inclusão do art. 168-A no CP. Aplicação da Lei de crimes contra a ordem tributária na contagem do prazo prescricional. Descabimento. Princípio da especialidade. Delito previsto na Lei da seguridade social. Extinção da punibilidade. Inexistência. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Crime societário. Denúncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta, em tese, delituosa. Habeas corpus denegado.
«1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado Lei 8.212/1991, art. 95, que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o CP, art. 168-A que trouxe apenamento mais brando e não alterou substancialmente o tipo penal previsto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e organização criminosa. Ação controlada. Nulidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o Juízo singular deferiu a ação controlada diante da presença de indícios de crime praticado por organização criminosa, bem como do modus operandi do grupo sob investigação, que utilizava notas fiscais falsas e supostamente praticava lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores da comercialização fictícia de ouro. A medida foi autorizada apenas para retardar a entrega do material apreendido pela autoridade administrativa, e evitar prejuízo à obtenção de informações adicionais sobre a operação, em tese, ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação não constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.
1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação não constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.
1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Contumácia não constatada pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334. Agravo regimental desprovido.
1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II» (RHC 163.334, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020; grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 1º, II
e V, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE - DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DA EXASPERAÇÃO MÁXIMA DAS REPRIMENDAS - PREJUDICIALIDADE - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - VIABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - PENAS RECLUSIVAS COMINADAS AOS RECORRENTES QUE NÃO EXCEDEM A 2 ANOS, DESCONSIDERADO O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO CP, art. 107, V DECORRIDO, E MUITO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 22/02/2011, E A PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 28/06/2021 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - HÁ, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LANÇADA EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR ACOLHIDA, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Afastamento do concurso material pelo tribunal de origem. Requisitos da continuidade delitiva. Recurso ministerial. Alteração de entendimento. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7, STJ. Incidência. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ TARCÍZIO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS CORRÉUS.
I.Caso em Exame: 1. Os réus Divino Dorsir Barzagli, Wagner César de Oliveira, José Tarcízio Gonçalves Alves, Marcelo Natolo, Alexandre Natolo, Valdir Silvério de Oliveira e Márcia Aparecida Esteves de Oliveira foram condenados por crimes contra a ordem tributária e associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. 4. Nulidade do recebimento da denúncia. Inocorrência. 5. Indeferimento da prova testemunhal. Ausência de repercussão geral (Tema 424). Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 6. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocorrência de prescrição. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo interno no lugar de agravo em recurso especial. Decisão monocrática não admitindo o agravo. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator. Impetração não conhecida. Agravo regimental não provido.
1 - Agravante teve seu recurso especial não admitido na origem. Interpôs agravo interno, com base no art. 33-A do RITJSP, no lugar de agravo em recurso especial. Presidente da Seção de Direito Criminal, relator do agravo interno (§ 4º do art. 33-A do RITJSP), proferiu decisão não admitindo o recurso. Impetração de habeas corpus contra decisão do relator do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF. Contradição, obscuridade. Omissão. Inexistência.
«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não foram apontados elementos concretos do caso em exame que justificassem a efetiva necessidade de adoção da medida acautelatória, não servindo para tal fim a simples referência aos requisitos previstos na lei ou a julgados desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou-se em três fundamentos, quais sejam: a) a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada pelo STF em repercussão geral, quanto à questão da licitude das provas existentes nos autos; a harmonia da jurisprudência do STJ com o acórdão recorrido no que se refere ao pretendido reconhecimento da prescrição - Súmula 83/STJ, e c) a necessidade de revolvimento fático probatório para a análise da insurgência - Súmula 7/STJ. No entanto, o agravante deixou de rebater o óbice relacionado à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no que se refere à prescrição, não tendo, pois, se desincumbido de seu ônus de refutar especificamente todos os fundamentos, a fim de demonstrar a sua incorreção 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida na origem, ainda que autônomos, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 2º, II. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. OCORRÊNCIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I E V. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Decorrido o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação aos delitos da Lei 8.137/90, art. 2º, II. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade, pelos documentos anexados aos autos e prova oral colhida, impõe-se a condenação do apelado pelos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e V. 3. «O entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020". V.V. Ausente o dolo na conduta do agente, imperativa a manutenção da absolvição do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da punibilidade. Parcelamento do crédito tributário posterior ao recebimento da denúncia. Vigência da Lei 12.382/2011. Inviabilidade.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até julgamento de ação anulatória de lançamento fiscal. Atividade desenvolvida pelo paciente isenta de ICMS. Atipicidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Bloqueio de valores. Decreto-lei 3.240/41. Sequestro de bens. Limite da medida constritiva. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Por não importar em contrariedade a «tratado ou Lei (CF/88, art. 105, III, alínea «a), não pode ser conhecido recurso especial se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois «os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Alegação de violação e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Alegação de violação e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. juízo de reexame em habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Crimes contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados entre o Ministério Público e a Receita Federal do Brasil para fins penais. Autorização judicial prévia. Desnecessidade. Recurso extraordinário 1.055.941/SP. Repercussão geral. Acórdão em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Reexame. Ordem de habeas corpus cassada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do acórdão paradigma (RE 1.055.941/SP), concluiu que, diversamente do que ficou decidido pela Sexta Turma nestes autos, é possível o compartilhamento de dados entre a Receita Federal do Brasil e os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação não constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.
1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (STF, RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020; grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STF. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito ocorrido depois do recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.382/2011, que promoveu alterações na Lei 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes contra a ordem tributária, somente será determinada nos casos em que o pedido de parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Exercícios financeiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como enfrentar a tese de que o aumento referente à continuidade delitiva, nos crimes contra a ordem tributária, deve observar os exercícios financeiros e não o número de vezes que praticada a conduta delitiva, tendo em vista que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação não constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.
1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação não constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.
1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Constituição de crédito tributário. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Validade. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma, recentemente decidiu: «no julgamento do RHC 175.532/SP, assentou-se que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre de mera obrigação legal de se comunicar às autoridades competentes a possível prática de ilícito, o que, por certo, não pode representar ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Portanto, não há se falar em ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, em virtude do compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, sem autorização judicial, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória, em virtude da constatação de possível prática de crime tributário. Essa é exatamente a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na representação fiscal para fins penais que subsidiou a denúncia apresentada contra o recorrente, não havendo se falar, portanto, em nulidade. Reformulação parcial do ponto de vista originário do Relator (HC 1464.896/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote