(DOC. VP 103.1674.7303.5700)
STF. Crime tributário. Ação penal pública. Desnecessidade de prévio inquérito policial. Lei 9.430/96, art. 83. CPP, art. 4º.
«Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. 0 inquérito não é condição de procedibilidade para a ação.»
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