(DOC. VP 230.5150.9207.1726)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária,

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