Jurisprudência sobre
crimes contra a ordem tributaria
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201 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. CPC, art. 191. CPC/73. Não incidência no processo penal.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de não incidir a norma do CPC, art. 191 - Código de Processo Civil/73 no processo penal. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. Existência de álibis em prol do réu. Édito condenatório contrário às provas dos autos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Nos limites traçados na inicial da impetração, a aferição sobre a existência de álibis em prol do réu e condenação contrária às provas dos autos demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ. ... ()
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203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Conduta típica, desde que demonstrados o dolo de apropriação e a contumácia. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento firmado pelo STF em sua composição plena, é válido o apenamento da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio, desde que o contribuinte o faça de forma contumaz e imbuído do dolo de apropriação. Precedente: RHC 163.334, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe de 12/11/2020. ... ()
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204 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. 1) ilegalidade na exasperação da pena-base. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. 2) inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo. Carta anônima acompanhada de mídias enviada ao Ministério Público. Órgão que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios. Posterior instauração de procedimento investigatório. Pedido de busca e apreensão deferido. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do STF nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal.... ()
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207 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Concessão de indulto. Máteria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em que pesem os esforços da defesa, verifica-se que o pleito de concessão do benefício do indulto não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a possibilidade de exame direto de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Inépcia da inicial configurada em parte. Dúvida pertinente acerca da abrangência do julgado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas que fundamentam a denúncia. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal não demonstrada. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. Representação fiscal para fins penais acompanhada de movimentação bancária obtida pela Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, reconhecer a ocorrência de quebra de sigilo bancário pela Receita Federal - que acarretaria nulidade decorrente do repasse da movimentação bancária ao Ministério Público sem autorização judicial - demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada peloSúmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a ilicitude da prova. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia que capitula crimes de competência originária da Justiça Estadual, mas narra inúmeros fatos relacionados a crimes contra a ordem tributária pertinentes à competência da Justiça Federal. Conexão probatória ou instrumental. Ocorrência. Existência de denúncia concomitante que disponha especificamente sobre os crimes julgados originariamente pela Justiça Federal. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso em exame, há (ou não) conexão. Isso porque, se configurada hipótese de conexão, o processamento e o julgamento dos crimes apontados pela denúncia constante destes autos - entre eles, delitos os quais, em princípio, seriam julgados pela Justiça Estadual, tendo em vista prejuízo a sociedade de economia mista - ocorrerá em órgão jurisdicional integrante da Justiça Federal, de modo unificado, nos termos da Súmula 122/STJ. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Não se mostra possível desconstituir o édito condenatório, que concluiu pela condenação, sem que seja feita nova incursão no acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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213 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial.. «o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (agrg no REsp. 1.767.711, quinta turma, rel. Min. Felix fischer, DJE de 29/4/2019). Agravo regimental não conhecido.
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantum superior ao previsto na Lei 10.522/02. Inaplicabilidade da Portaria 75/12, do ministério da fazenda. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência deste Sodalício entende que o parâmetro a ser observado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO, não sendo possível que portaria ministerial altere o parâmetro estabelecido pela Lei 10.522/02. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Indícios mínimos de autoria e de materialidade. Crédito tributário devidamente constituído. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada.
1 - Não se verifica a hipótese excepcional apta a ensejar o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa, com relação aos crimes tributários. Com efeito, «[a] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» (RHC 65.221, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). ... ()
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217 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes contra a ordem tributária - Inconformismo em face da determinação cautelar de apreensão e bloqueio de passaportes - Circunstâncias do caso concreto que apontam a pertinência, adequação e indispensabilidade da restritiva, tomada com amparo no excepcional poder geral de cautela, especialmente diante de elementos evidenciadores da deliberada intenção do paciente de se esquivar da apuração criminal e de eventual aplicação a lei penal - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada, com a cassação da liminar deferida
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Afastamento da causa de aumento referente ao grave dano à coletividade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado quanto à existência de grave dano à coletividade implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Destaque-se que o recurso especial anteriormente interposto pelo paciente teve seguimento negado na origem e Agravo desprovido nesta Corte diante da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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220 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. ... ()
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221 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Inaplicabilidade. CPP, art. 118. CP, art. 91, II.
«1. Não há falar em infringência ao Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. 2. Realizada a constrição dos bens em 22/08/2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura constrangimento ilegal a determinar a concessão de habeas corpus de ofício para liberação dos bens apreendidos. Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a liberação dos bens apreendidos, mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Bloqueio de contas bancárias. Excesso de prazo na constrição. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de excesso de prazo no bloqueio das contas-correntes do Agravante e de derrogação da lei que justificou a medida cautelar não foram analisadas pelo acórdão recorrido, com propriedade, uma vez que a matéria pendia de solução em primeiro grau. Logo, também é vedado ao STJ a análise, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal emcontinuidade delitiva. Decisão agravada que ostentaconteúdo híbrido. Ausência de interposição de agravointerno no tópico em que foi negado seguimento aorecurso. Preclusão. Precedentes desta corte. Pareceracolhido. Dissídio jurisprudencial. Ausência dedemonstração nos moldes regimentais. Ausência deindicação do dispositivo legal tido por violado quanto àtese de inexigibilidade de conduta diversa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisãoagravada mantida. Agravo regimental improvido.
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia por supostos crimes de suprimir contribuição previdênciária. Tese de nulidade. Documento emprestado. Mera sentença absolutória de processo diverso. Peça processual que não se confunde com o conceito de prova. Testemunhos a serem repetidos (e não simplesmente compartilhados na ação penal em voga). Ofensa ao contraditório não identificada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Regimental improvido.
«1 - Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. ... ()
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226 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Tipificação. Prévia constituição definitiva do crédito tributário. Necessidade. Precedentes. Análise de fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta (Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). Precedentes: HC 108.159, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 19/04/13; HC 105.197, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15/06/12. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado valor do montante sonegado.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária crédito fiscal. Justa causa. Trancamento. Alegada pendência de recurso administrativo quando do oferecimento da denúncia. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade e fundamentação. Percentual de aumento pela continuidade delitiva. Legalidade. Ordem denegada.
«1.Insubsistente a tese de falta de justa causa para a persecução penal porque o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, quando tal alegação vai de encontro aos autos, que informam inscrição dos tributos em dívida ativa antes do oferecimento da denúncia. ... ()
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229 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática proferida pela presidência desta corte superior de justiça.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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230 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Prova írrita. Nulidade da denúncia e do processo penal que se seguiu. Concessão da ordem.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. ... ()
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). ... ()
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233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão que não admitiu o apelo raro inatacado. Agravo regimental desprovido
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.
«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.
«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.
«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... ()
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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que não conheceu do writ. Súmula 182/STJ. Tese defendida no habeas corpus não debatida pela origem. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo, quanto à parte não impugnada, o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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238 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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240 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Crimes contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Busca e apreensão de documentos sem autorização judicial. Fatos controvertidos. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea «a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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241 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recorrido absolvido pelas instâncias ordinárias. Recurso ministerial. Pleito de prosseguimento da ação penal e de condenação do recorrido. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que estão presentes os elementos típicos previstos no Lei 7.492/1986, art. 20, caput, e de que não seria caso de absolvição do ora recorrido - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Emendatio libelli. Defesa dos fatos narrados na denúncia. Reconhecimento de causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação a eles atribuída. Desta forma, no momento da condenação, pode o Juiz alterar a definição jurídica dos fatos, ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa, nos termos do CPP, art. 383. ... ()
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal. Crimes contra a ordem tributária. Conflito negativo de competência. Acórdão a quo que firma a inexistência de elementos de conexão entre os crimes e outras ações penais em curso na comarca de são joão de meriti/RJ. Violação do CPP, art. 76, I e III, c/c o CPP, art. 78, II, «b. Inviabilidade. Pleito que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à caracterização da conexão, inviável conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Consequências do crime. Valoração negativa. Elevado valor do prejuízo.
1 - «Nos crimes contra a ordem tributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena (AgRg no AREsp 687.220/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). ... ()
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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Contradição. Inexistência. Mera irresignação do embargante. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Agravo não conhecido em razão da súmula 182/STJ. Impugnação concreta. Ausência.
1 - Estabelece o CPC, art. 1.021, § 1º, aplicável no âmbito criminal em razão do comando normativo contido no CPP, art. 3º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, que, [n] a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.
1 -"A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Pleito de extensão deferido.
«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Pleito de extensão deferido.
«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Pleito de extensão deferido.
«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
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