(DOC. VP 200.2815.0014.0300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial.. «o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (agrg no REsp. 1.767.711/PR/STJ, quinta turma, rel. Min. Felix fischer, DJE de 29/4/2019). Agravo regimental não conhecido.

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