(DOC. VP 211.1040.8332.8342)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Não se mostra possível desconstituir o édito condenatório, que concluiu pela condenação, sem que seja feita nova incursão no acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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