(DOC. VP 165.1055.8004.7300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. CPC, art. 191. CPC/73. Não incidência no processo penal.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de não incidir a norma do CPC, art. 191 - Código de Processo Civil/73 no processo penal. Precedentes. 2. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi publicada em 23.4.2015, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 4.5.2015, sendo, portanto, intempestiva.»

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