Jurisprudência sobre
crimes contra a ordem tributaria

401 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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402 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Consequências dos delitos não negativadas pelas instâncias ordinárias. Fundamentação concreta e idônea. Respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado e do Tribunal que analisa a reprimenda, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

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404 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inclusão de juros e multa. Descabimento.

«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser objetivamente considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, parâmetro que vem sendo utilizado para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária em geral. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inexistência contudo, na hipótese, de exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Habeas corpus concedido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Tal entendimento, cumpre asseverar, restou confirmado quando do indeferimento das medidas cautelares requeridas nas ADCs 43/44. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RÉU QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO E DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, POR REITERADAS VEZES, SUPRIMIU ICMS, FRAUDANDO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AO OMITIR OPERAÇÃO EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI - DOLO INESCUSÁVEL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA RECALIBRADA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA na Lei, art. 12, I 8.137/90 - INCIDÊNCIA QUE DEMANDA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPECIFICAMENTE, ALÉM DO MONTANTE DO PREJUÍZO, O APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O GRAVE DANO À COLETIVIDADE - PRECEDENTES DO E. STJ - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA, COM ACRÉSCIMO DA PENA EM 2/3 EM RAZÃO DO PERÍODO EM QUE OCORRERAM OS ILÍCITOS - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES MANTIDOS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS

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407 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime funcional contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Ambiguidade no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. 2) violação aos arts. 1º, I, II, III e IV, combinado com o art. 12, II, e 3º, I e II, todos da Lei 8.137/90. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. 3) absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice do revolvimento fático probatório. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação ao CPP, art. 619 no caso concreto, pois o Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação manteve a condenação pela prática dos dois delitos, sem ambiguidade. ... (Continua)

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408 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. CP, CP, art. 171, § 3º. Lei 9.137/1990, art. 1º, I. Prisão preventiva. Adequação e necessidade ausentes. Aplicação de medidas cautelares alternativas capazes de impedir a reiteração delituosa. Instrução criminal praticamente encerrada. Fundamentos não mais subsistentes.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, que se refere à prova da existência do crime e ao indício suficiente de sua autoria (fumus comissi delicti), bem como ao periculum libertatis, consubstanciado no risco concreto à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ademais, por se tratar de medida extrema, a segregação da liberdade constitui a ultima ratio, cujo cabimento pressupõe a insuficiência das medidas alternativas, introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011. ... (Continua)

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409 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

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410 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

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411 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Tipicidade. Coisa alheia móvel. Depositário. Patrimônio da empresa. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Parcelamento de débitos. Aplicação restrita aos crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V). Absolvição decretada na origem. Recurso ministerial visando à condenação da apelada nos precisos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Documentos fiscais não foram assinados pela recorrida. Incerteza sobre a forma de constituição da pessoa jurídica. Elementos indicativos de que a acusada figurava como sócia da empresa com o único intuito de dissimular a identidade dos verdadeiros responsáveis pelas operações promovidas pela pessoa jurídica, que aparentava tratar-se de mera empresa de fachada. Ausência de provas de eventual proveito financeiro auferido pela apelada. Relatos dos auditores fiscais corroboram a versão defensiva. Dúvida razoável que deve favorecê-la. Absolvição mantida.

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413 - TJSP. Crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, cc. CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusado que, na condição de sócio administrador da empresa, omite operações comerciais em documento ou livro exigido pela lei fiscal, fraudando a fiscalização tributária, e deixa de emitir notas fiscais relativas às mercadorias comercializadas, resultando na supressão de valor de tributo (ICMS). Condutas comprovadas documentalmente nos autos, tanto por auto de infração e imposição de multa, quanto por laudo pericial contábil. Declarações testemunhais incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo presente. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de redução. Oportuna substituição da corporal. Regime inicial aberto adequado para eventual cumprimento da privativa de liberdade. Apelo improvido

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414 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 14.272/2010. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária e lavagem e ocultação de bens. Prisão cautelar. Alegação de ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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416 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Consequências do delito. Elevação da pena-base. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte Superior os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica um dos requisitos legais de procedibilidade da ação penal, pois, como consta no acórdão recorrido, «não obstante a autorização de compartilhamento de dados sem autorização judicial prevista no Tema 990 do E. Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos sequer houve Representação, fiscal, como exige o art. 198 CTN, afigurando-se ilícitas as provas que serviram de fundamento para a deflagração de ação penal, e «a denúncia foi lastreada unicamente nos dados fiscais requisitados pelo Ministério Público, sendo certo que, desconsiderando-se tais provas, não existe lastro mínimo probatório, vedando-se o início da persecução penal sem qualquer indício concreto que embasasse o oferecimento daquela, uma vez que não há qualquer elemento que o fortaleça". ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Tese de atipicidade das condutas. Inocorrência. Ausência de recolhimento de ICMS próprio declarado. Conduta típica. Alegação de que o segundo delito foi praticadod antes do primeiro. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossisbilidade na via eleita. A gravo regimental desprovido.

1 - A tese de atipicidade da conduta, em virtude da ausência do recolhimento do ICMS decorrente de substituição tributária antes do Supremo Tribunal Federal julgar, em dezembro de 2019, o RHC 163.334, no qual cristalizou-se o entendimento de que constitui crime contra a ordem tributária a falta desse pagamento, não encontra amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pois o CF/88, art. 5º, XL veda a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que não inclui a adoção de novo entendimento jurisprudencial a fatos pretéritos mesmo que fique agravada a situação do agente.... (Continua)

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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Ilegalidade patente. Atipicidade material. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em se tratando de crime em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. E, definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de reconhecimento de incompetência territorial do juízo, com anulação de todos os atos processuais praticados. Supressão de instância. Impetração originária não conhecida sob o fundamento de que a exceção de incompetência seria o meio próprio para analisar o pedido, inclusive, deferido em momento anterior. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do writ originário. Necessidade de exame aprofundado da prova. Recurso não conhecido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Sob pena de supressão de instância, inviável o conhecimento do recurso ordinário que se limita a repisar questões que, apesar de suscitadas, não foram decididas no acórdão de habeas corpus recorrido, porque incompatíveis com a via do writ constitucional. ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Violação ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. CTN, art. 118.

«1. O princípio nemo tenetur se detegere refere-se à garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. Já o princípio pecunia non olet carrega consigo a ideia de igualdade de tratamento entre as pessoas que tenham capacidade contributiva semelhante, independentemente da maneira utilizada para alcançar essa disponibilidade econômica, isto é, não importa se os rendimentos tributáveis tenham ou não fonte lícita. Cuida-se de princípio de direito tributário. Tais princípios não se contrapõem, seja pela questão topográfica em que se encontram no direito, seja porque um não limita ou impossibilita a aplicação do outro, até mesmo porque o princípio pecunia non olet despreza a origem da fonte econômica tributável - se lícita ou ilícita. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade. Violação aos arts. 6º da Lei Complementar 105/2001 e 157 do CPP. Súmula 280/STF. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Reformatio in pejus. Ausência. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame da pretensão contida no apelo nobre passa, obrigatoriamente, pela análise de normas de Direito local - Lei Estadual 6.379/1996, Regulamento de ICMS/PB e Portaria 163/GSER/2007 do Secretário de Estado da Receita -, de modo que, tendo a Corte de origem solucionado a controvérsia à luz de tal legislação, fica inviabilizada a análise da quaestio no recurso especial, pelo óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

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424 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra à ordem tributária. Violação ao CP, art. 18. CP não configurada. Dolo genérico suficiente. Absolvição que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 71 não identificada. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. 1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus. Operação polhastro. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes contra a ordem tributária. Exigir vantagem indevida no exercício da função para deixar de lançar, cobrar, total ou parcialmente, tributo. Lavagem ou ocultação de bens. Nulidade. Incompetência. Instrução deficiente. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

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426 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Utilização para agravamento da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante. Fixação de regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Concessão do regime inicial aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Concessão parcial da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado posteriormente à mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade, portanto, o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe. Contudo, frente a situações excepcionais, quando constatada a existência de constrangimento ilegal, abre-se a possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Fundamentação deficiente. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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428 - STJ. Penal e processo penal. Crimes tributários. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. ... (Continua)

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429 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Vícios no procedimento administrativo- Fiscal. Lançamento tributário constituído. Cumprimento de condição de procedibilidade da ação penal. Seara penal não é competente ao exame de irregularidades fiscais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária 1º, I, da Lei 8.137/90, por duas vezes, em (concurso material). Trancamento da persecução penal mesmos fatos e contexto temporal. Bis in idem não configurado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Violação ao CP, art. 1º e CPP, art. 619. Falta de prequestionamento Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Decisão monocrática mantida.

I - São cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado recorrido omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619, situação que não se observa na espécie. ... (Continua)

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432 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado.... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado.... (Continua)

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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Questão de ordem pública. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. ... (Continua)

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435 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, art. 111, I. ... (Continua)

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436 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Revisão do elemento subjetivo. Necessária dilação probatória. Dosimetria da pena. Lançamento mensal. Continuidade delitiva e não crime único. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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437 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Confissão. Atenuante. Reconhecimento. Súmula 545/STJ.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação. Ausência de fundamentação no acórdão afastada. Repercussão geral. Prejudicialidade do re. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Re indeferido liminarmente. Agravo que não infirma os referidos fundamentos da decisão agravada.

«I - Recurso extraordinário julgado prejudicado consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, o qual, decidindo questão de ordem apreciando alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido, reconheceu a repercussão geral, afirmando a exigência de que as decisões sejam fundamentadas, sucintamente, sem necessidade de exame pormenorizado. ... (Continua)

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439 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, i; e Lei 8.137/1990, art. 2º, I, ambos. Teses de defesa do recorrente c c f. A) inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico Brasileiro; b) impossibilidade de sua equiparação ao dolo eventual; e c) inadmissão do dolo eventual para configuração dos delitos contra ordem tributária. Óbice da Súmula 211 desta corte; d) inexistência de comprovação dos elementos caracterizadores do dolo eventual; e e) participação de menor importância. Súmula 07 deste tribunal superior; f) elevação da pena-base esteada em fundamento inidôneo. Ausência de prequestionamento específico. Súmula 211 desta corte; g) pena de multa fixação. Desconsideração das condições financeiras do recorrente. Súmula 07/STJ. Agravo regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À falta de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a falta de apreciação, pelo Tribunal a quo, das teses trazidas ao conhecimento deste Superior Tribunal de Justiça, obsta o conhecimento do recurso especial, mantenho-a por seus próprios termos. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de extemporaneidade da apelação. Descabimento. Manifestação do parquet dentro do prazo recursal. Inexistência de omissão na decisão agravada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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441 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Erro formal que não gera nulidades. Recurso improvido.

«1. Ausente expresso pedido ministerial de arquivamento da investigação em face de agentes, não se tem arquivamento implícito, hoje diretamente inexistente, mas opção de imediata acusação contra os investigados em face de quem já se encontra presente a justa causa, podendo a persecução penal em face dos demais ser ainda desenvolvida por aditamento à denúncia ou em ação penal autônoma. ... (Continua)

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442 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II e III. Acesso à integralidade das mídias cujo conteúdo das interceptações telefônicas teria sido disponibilizado apenas parcialmente à defesa. Nulidade não configurada. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus denegado.

«1 - Tendo sido consignado pela Corte de origem que «todo o material obtido foi colocado à disposição dos réus e seus defensores na Secretaria do Juízo e que «a disponibilidade, tanto para a defesa quanto para a acusação, da integralidade das gravações, afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, não há falar em nulidade a ser acolhida por ausência de acesso da defesa à integralidade das mídias referentes às interceptações telefônicas. ... (Continua)

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443 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CP, art. 337. A Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cível de anulação. Independência das instâncias judiciais de responsabilização. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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444 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação andrômina. Crimes contra a ordem tributária. Sequestro de bens. Alegada insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade pela falta de individualização. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou vasta fundamentação para concluir pela existência de indícios de que os bens bloqueados não pertenciam, na realidade, à ora recorrente, a qual era utilizada como intermediária («laranja) para ocultar a propriedade do patrimônio de seu marido e, assim, dificultar a responsabilização criminal deste. Logo, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de extensão da extinção da punibilidade declarada em favor de corréu. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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446 - STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Omissão quanto às teses de inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo não configurada. Questões abordadas expressamente no aresto embargado. Tese de ausência de narrativa na denúncia sobre a causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Omissão configurada. Reconhecimento da causa de aumento ainda que não haja pedido na exordial acusatória. Cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Constatado da simples leitura do acórdão embargado, que as questões apontadas como omitidas. inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo. foram devidamente enfrentadas e decididas, mostra-se manifestamente descabida a alegação de omissão, que impõe a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STF. Situação diversa.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pleito absolutório. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de violação. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, as instâncias ordinárias, após acurada análise das provas dos autos, inclusive depoimentos colhidos judicialmente, sob o crivo do contraditório, concluíram pela devida comprovação da autoria, da materialidade delitiva e do elemento subjetivo (dolo), não se verificando a apontada violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156. ... (Continua)

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449 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais, crimes contra a ordem tributária e uso de documento falso. Quebra de sigilo e busca domiciliar. Fundamentação inidônea. Nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado de que a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário, assim como o comando judicial que determina a realização de buscas domiciliares e pessoais, deve apresentar fundamentação específica, justificando a razão pela qual a medida se aplica à pessoa a quem é direcionada.... (Continua)

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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.

«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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