(DOC. VP 210.7091.0720.5107)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária 1º, I, da Lei 8.137/90, por duas vezes, em (concurso material). Trancamento da persecução penal mesmos fatos e contexto temporal. Bis in idem não configurado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Na A.P. 0000756-34.2009.8.16.0014 apura-se a prática de dois crimes contra a ordem econômica descritos na Lei 8.176/91, art. 1º, I, averiguados no curso de fiscalização realizada em 7/5/2008 pela Agência Nacional de Petróleo. Na A. P. 0008450-88.2008.8.16.00, por sua vez, imputou-se ao paciente delitos diversos, quais sejam, aqueles contra as relações de consumo descritos na Lei 8.137/90, art. 7º, VII, por t

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