(DOC. VP 182.7940.4002.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Fundamentação deficiente. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inviável o recurso extraordinário que suscita matéria diversa daquela tratada nos autos. Orientação da Súmula 284/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional,

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