Jurisprudência sobre
crimes contra a ordem tributaria
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101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, possibilitando, desse modo, o exercício amplo de sua defesa. ... ()
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104 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Decisão devidamente fundamentada. Referência expressa ao procedimento investigativo criminal. Indícios de prática de crimes contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Nesse sentido, cito: AgRg no REsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, REPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no acórdão recorrido, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no acórdão recorrido, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Utilização de dados bancários para fins penais sem prévia autorização judicial. Ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização do juízo criminal, para fins penais (HC 258.460/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014). ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Recurso não provido.
«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTOS COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO QUE SABE SER FALSO OU INEXATO -
Prescrição ou decadência - Inocorrência - Respeitados os limites previstos no CP, art. 109, a decadência do direito de cobrar tributos, na esfera administrativa-tributária, não guarda relação com o direito do Estado em punir criminalmente - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Réu que, como administrador da empresa, utilizava notas fiscais de empresas com as quais não negociava para se creditar indevidamente - Absolvição - Impossibilidade - Agravante do CP, art. 61, II, «g - Afastamento - Inexistência de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão - Recurso parcialmente provido, com redução das penas... ()
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111 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Demonstração. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, que consignou a intempestividade dos embargos declaratórios, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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117 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por incidir ao caso a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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118 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão de reclassificação para delito menos grave, com a consequente prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Questão da suposta ausência de supressão ou redução de tributo que foi abordada tanto na r. sentença, quanto no v. acórdão condenatórios. Ação revisional que não pode ser manejada como segunda apelação. Indeferimento
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119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a órdem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento.
«Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte.... ()
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121 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DAS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS LEVADAS A EFEITO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.
1.Alegada infração à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, mercê da ausência da lavratura de auto de infração pelo Fisco, apesar de as investigações preliminares versarem sobre possível prática de sonegação fiscal. Descabimento. ... ()
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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.
«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. ... ()
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123 - STF. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretenção punitiva. Verificação. Lei 8.137/1990. CP, art. 109.
«Define-se a prescrição da pretensão punitiva, antes de sentenciada a ação, pelo enquadramento dos fatos constantes da denúncia, levando-se em conta a pena máxima fixada para o tipo que estaria a consubstanciar. Prevendo a Lei 8.137/1990 crimes contra a ordem tributária cuja pena máxima é de 5 anos, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva quando os fatos hajam ocorrido em 1990 e a denúncia tenha sido recebida em 1996. O prazo prescricional é, na espécie, de doze anos, a teor do disposto no inc. III do CP, art. 109.... ()
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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de exame probatório. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus não admite dilação probatória e valoração da prova aptas para se aferir a negativa de autoria e a atipicidade dos fatos investigados, procedimento próprio da ação de conhecimento.... ()
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125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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126 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade, nos termos do parecer ministerial.
Agravo regimental improvido. ... ()
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127 - TJSP. SONEGAÇÃO FISCAL - PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS AS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, CONSISTENTES EM DECLARAR NA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS VALORES MENORES DO QUE EFETIVAMENTE REALIZADOS NAS OPERAÇÕES, A FIM DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRIMES DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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130 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de inépcia da denúncia. Alegação de nulidade no julgamento do agravo regimental, por pedido expresso de retirada do processo da pauta virtual. Ausência de ilegalidade.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, mantida a negativa do agravo regimental. ... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.
1 - A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. ... ()
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134 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Medida cautelar de sequestro. Decreto-lei 3.240/41. Necessidade de prova da materialidade, de indícios de autoria e do receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Precedentes do STJ. Último dos requisitos não demonstrado. Sentença extintiva mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Para que o pedido de sequestro seja deferido, é necessário, como em toda medida cautelar, provar a materialidade do crime, os indícios da autoria e o receio da ineficácia do provimento final, consistente no periculum in mora.... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração intempestivos. Embargos não conhecidos.
I - I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigação criminal por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trancamento da investigação. Parcelamento da dívida tributária. Atipicidade da conduta. Súmula 691/STF. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Matéria analisada em procedimento conexo. Mera reiteração. Recurso não conhecido.
«1 - Constatando-se que o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido formulado em outro procedimento, verificada a identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, há óbice ao seu conhecimento. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Arrecadação proveniente de recursos ilícitos. Obrigação de declará-los. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Agravante que omitiu de suas declarações de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal, nos anos de 2006 a 2010, faturamentos obtidos de forma ilícita. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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141 - STJ. Penal. Estelionato. Recebimento fraudulento de seguro-desemprego. Verba do fat. Fundo de amparo ao trabalhador. Ministério do Trabalho. União. Incidência da causa especial de aumento do § 3º do CP, art. 171. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Irrelevância da conduta por analogia com os crimes contra a ordem tributária. Não ocorrência. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Não há como reconhecer o estelionato privilegiado (CP, art. 171, §1º) se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. 2. Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT. Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior reprovabilidade na conduta. 3. Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a irrelevância da ação típica, por aplicação analógica do Lei 10.522/2002, art. 20, como tem reconhecido a jurisprudência para os crimes contra a ordem tributária e o descaminho, pois não há, na espécie, débito inscrito em dívida ativa e nem execução fiscal, ficando, portanto, afastada a aferição do valor de até R$ 10.000,00. 4. Recurso ordinário desprovido.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes contra a ordem tributária. Regime semiaberto. Não demonstração de que o agravante irá cumprir pena em regime mais gravoso. Salvo conduto. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - É inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão (ut, AgRg no HC 573.860/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/05/2020). ... ()
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143 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crimes contra a ordem tributária. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 6/4/2017, quinta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 10/4/2017, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 11/4/2017. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF, a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial - Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar a deficiência na fundamentação e a necessidade de revolvimento de fatos na via especial. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Discussão a ser feita no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade.
1 - Existem indícios de autoria e materialidade que serão devidamente analisados no curso da instrução penal. A ação penal deverá ser trancada em casos quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, alguma causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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147 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia.
«1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência. Manutenção.
«I - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário. Competência do STJ. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CPP, art. 2º, I. Exegese, art. 41.
«Os pacientes, sócios de uma empresa, estão sendo acusados de terem entre 1988 e 1992, incluído na contabilidade da pessoa jurídica notas fiscais de empresas fantasmas, lesando as ordens tributária e econômica (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Ajuizaram «habeas corpus no TRF da 4ª Região, alegando inépcia da denúncia por não descrever a atividade criminosa de cada paciente (CPP, art. 41). Instaram na suspensão dos interrogatórios, já marcados. ... ()
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150 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por verificar a ausência de prequestionamento e ausência de demonstração de dissenso pretoriano, o que implicaria deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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