(DOC. VP 205.7710.4002.0800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Matéria analisada em procedimento conexo. Mera reiteração. Recurso não conhecido.

«1 - Constatando-se que o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido formulado em outro procedimento, verificada a identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, há óbice ao seu conhecimento. 2 - Ainda que o writ impetrado não tenha sido conhecido, por sucedâneo de recurso, a matéria nele constante foi analisada a fim de se verificar eventual ilegalidade, o que não foi constatado. 3 - Recurso em habeas corpus não conhecido.

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