(DOC. VP 200.4280.8006.9800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, relacionado à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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