(DOC. VP 630.3735.4929.1439)

TJSP. SONEGAÇÃO FISCAL - PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS AS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, CONSISTENTES EM DECLARAR NA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS VALORES MENORES DO QUE EFETIVAMENTE REALIZADOS NAS OPERAÇÕES, A FIM DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRIMES DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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