(DOC. VP 187.9371.5000.0800)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia.

«1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - No caso de que se trata, inexiste razão para a superação dess

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